Você está em: Home > Blog > Balanço Patrimonial não é obrigatório para empresas ME e EPP
Publicado em: 25 de agosto de 2019
Caso você ainda não saiba, balanço patrimonial é um documento contábil que serve para mostrar em determinado período como está a saúde financeira de uma empresa.
Muitos empreendedores não sabem mas, empresas ME e EPP não estão obrigadas a apresentar para Receita Federal Balancetes e muitos menos Balanço Patrimonial!
Segue abaixo base legal:
Art. 63. Observado o disposto no art. 64, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
Fonte: Sistema Normas Gestão da Informação – Receita Federal
I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS;
III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;
IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;
V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e
VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso seja exigível pela legislação do IPI.
Fique atento, porque as empresa ainda são obrigadas a manter a entrega anualmente e mensalmente das seguintes declarações:
Ainda com dúvidas sobre Balancetes de Empresas ME e EPP, sobre o que estão ou não estão obrigadas a apresentar para Receita Federal?
Ligue para nós no telefone (11) 4565-6318 ou nos mande uma mensagem através do Fale Conosco
A auditoria contábil é um processo essencial para garantir a conformidade e a transparência nas finanças da empresa. Neste post, você vai entender como se preparar adequadamente para esse momento, evitar dores de cabeça e fortalecer a credibilidade do seu negócio.
Leia o post completo
A Nobre Contabilidade informa! CAIXA ECONÔMICA FEDERAL libera Beneficio para empregadores poder Parcelar os débitos relativos a seus funcionários de FGTS segue abaixo orientações. O que é o Parcelamento de Débitos O parcelamento é a alternativa dada aos empregadores em débito com as contribuições estabelecidas na Lei nº 8.036/90 e na LC nº 110/2001 para regularizarem […]
Leia o post completo
As obrigações acessórias são relatórios e declarações exigidas pelo fisco para comprovar operações tributárias. Ignorá-las pode gerar multas altas e problemas com o CNPJ da empresa. Cumpri-las corretamente garante segurança jurídica e evita prejuízos financeiros.
Leia o post completo
