Você está em: Home > Blog > Balanço Patrimonial não é obrigatório para empresas ME e EPP
Publicado em: 25 de agosto de 2019
Caso você ainda não saiba, balanço patrimonial é um documento contábil que serve para mostrar em determinado período como está a saúde financeira de uma empresa.
Muitos empreendedores não sabem mas, empresas ME e EPP não estão obrigadas a apresentar para Receita Federal Balancetes e muitos menos Balanço Patrimonial!
Segue abaixo base legal:
Art. 63. Observado o disposto no art. 64, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
Fonte: Sistema Normas Gestão da Informação – Receita Federal
I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS;
III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;
IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;
V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e
VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso seja exigível pela legislação do IPI.
Fique atento, porque as empresa ainda são obrigadas a manter a entrega anualmente e mensalmente das seguintes declarações:
Ainda com dúvidas sobre Balancetes de Empresas ME e EPP, sobre o que estão ou não estão obrigadas a apresentar para Receita Federal?
Ligue para nós no telefone (11) 4565-6318 ou nos mande uma mensagem através do Fale Conosco
Já ouviu falar de periculosidade e insalubridade? Saberia diferenciar ambas? Se sua resposta foi não, te ajudarei nessa questão. Primeiramente esses dois conceitos são adicionais que todo trabalhador que trabalhe com riscos a saúde, tem direito por lei, em ter esse adicional ao seu salário. O que é Insalubridade? A insalubridade é quando o trabalhador […]
Leia o post completo
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$30 mil. As operações serão reportadas em formulário eletrônico, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central […]
Leia o post completo
A NOBRE informa ! As duas principais obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI) são com o pagamento dos boletos mensais com valores fixos (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que deveria ter sido feita no prazo legal (janeiro a maio). O Governo Federal, pela resolução do […]
Leia o post completo
