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Publicado em: 05 de julho de 2021
O Governo Estadual de SP lançou um programa para o parcelamento de dívidas, buscando auxiliar principalmente o pequeno e micro empresário. Em decorrência da pandemia do coronavirus, muitas empresas tiveram suas finanças afetadas, adquirindo dívidas que podem comprometer sua permanência no mercado.
Pensando nisso, o programa de parcelamento de dívidas auxilia na liquidação e parcelamento dos débitos presentes na dívida ativa entre 2017 e 2020. Dessa forma, o governo prevê que serão beneficiados quase 27 mil contribuintes do ICMS e mais de 1,4 milhão do IPVA. Serão descontados juros e multas aplicados sobre o ICMS e o IPVA.
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Em resumo, esse imposto corresponde ao valor pago para produtos e serviços tributáveis transitarem entre cidades e estados ou serem transmitidos de pessoas jurídicas para pessoas físicas.
O valor do imposto é definido por cada unidade federativa e é aplicado para possibilitar a movimentação de produtos e serviços. Ele está presente em praticamente tudo, desde a saída de um produto das mãos do seu produtor, passando pelo transporte até o supermercado, até a venda ao consumidor final.
Alguns setores são isentos de efetuar o pagamento do ICMS, no entanto, a grande maioria dos micro e pequenos empresários se enquadra nos pagantes. Logo, o parcelamento de dívidas de ICMS beneficia grandemente essas empresas.
Acessando o portal da Procuradoria Geral do Estado é possível solicitar o parcelamento de dívidas ativas e quitar as pendências financeiras com um desconto de até 40% sobre os juros e multas. Para entender melhor como funciona esse parcelamento e se o seu negócio se aplica nisso, entre em contato com o nosso time de especialistas e agende uma consultoria, basta clicar aqui.
Em contabilidade, a LGPD pede três pilares: (1) mapear atividades, (2) associar cada atividade à base legal correta (obrigação legal/regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos; e, quando fizer sentido, legítimo interesse ou consentimento), e (3) definir prazos de retenção e descarte para documentos fiscais e dados de pessoas físicas. A regra prática no mercado é guardar documentos fiscais por 5 anos (cobrindo decadência/prescrição tributária) e adotar uma matriz de temporalidade para tudo o que não é fiscal. Resultado: menos risco, respostas rápidas a fiscalizações e governança de dados madura.
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